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Marcos Pinheiro
Artigo ·
há 8 anos
Anterioridade Tributária x Medida Provisória.
INTRODUÇÃO O princípio da anterioridade tributária fulmina o imediatismo que a lei tributária tem para produção de seus efeitos. Seria uma vacatio legis, específica do direito tributário. A lei...
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Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência ·
há 7 anos
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX MS - MATO GROSSO DO SUL XXXXX-39.2018.8.12.0002
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSAO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. CESSAÇAO PELA MAIORIDADE CIVIL. BENEFICIÁRIO ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. EXTENSAO ATÉ 24 ANOS. SÚMULA N. 279 DO ...
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Rafael Mastronardi
Modelo ·
há 9 anos
[Modelo] Recurso Inominado perante os Juizados Especiais Cíveis
AO MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DO XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO CENTRAL – ESTADO DO PARANÁ AUTOS Nº XXXXXX , já qualificado nos autos, atuando em...
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